Kleber Santos
(BLOG PRIMEIRA MÃO) – O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) julgou regulares com ressalva as contas de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Pedra Mole. A ressalva foi motivada pela falta de informações, nas notas explicativas, sobre as causas dos déficits orçamentário e financeiro registrados naquele exercício.
O processo foi analisado como item 12 da pauta da 19ª Sessão Ordinária do Pleno do TCE, realizada nesta quinta-feira, 9. O voto do relator, conselheiro Luís Alberto Menezes, foi aprovado por unanimidade.
Na análise inicial, a coordenadoria técnica entendeu que a defesa havia corrigido as irregularidades apontadas e opinou pela aprovação integral das contas.
O coordenador da Segunda Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), no entanto, discordou parcialmente desse entendimento. Para ele, embora os déficits não fossem suficientes para reprovar as contas, a gestão deveria ter explicado de forma detalhada o que provocou os resultados negativos.
O entendimento levou em consideração que os fundos municipais de saúde não arrecadam diretamente a maior parte dos recursos que administram. Essas unidades dependem de repasses feitos pelo Poder Executivo e, por isso, nem sempre conseguem controlar o momento e o valor das receitas recebidas.
Durante o julgamento, o relator explicou que o gestor do fundo não poderia ser responsabilizado automaticamente pelo déficit, já que os repasses dependiam da prefeitura. Mesmo assim, destacou que cabia à administração informar, nas notas explicativas, as causas do desequilíbrio nas contas.
As notas explicativas acompanham os demonstrativos contábeis e servem para esclarecer informações que não aparecem apenas nos números. No caso de Pedra Mole, o TCE entendeu que faltou detalhar as circunstâncias que deram origem ao déficit na execução do orçamento e ao déficit financeiro.
MP defendeu multa
O Ministério Público de Contas também discordou da aprovação integral das contas. O órgão afirmou que o fato de o fundo depender de repasses não elimina o dever do gestor de buscar o equilíbrio das contas e de apresentar informações claras sobre a situação financeira.
Segundo o parecer, a ausência dessas explicações prejudicou a transparência pública. Por isso, o Ministério Público opinou pela aprovação com ressalva, pela aplicação de multa ao responsável e pela emissão de uma determinação para melhorar as notas explicativas.
O relator, porém, afastou a multa. De acordo com Luís Alberto Menezes, a falha não indicou intenção de cometer irregularidade nem erro grave do gestor, requisitos considerados necessários para a aplicação da penalidade.
Determinação do TCE
Ao final, o Tribunal aprovou as contas com ressalva e determinou que a atual gestão do Fundo Municipal de Saúde de Pedra Mole, caso ainda não tenha adotado a medida, aperfeiçoe as notas explicativas nas próximas prestações de contas.
Os documentos deverão apresentar não apenas os dados contábeis, mas também explicar com clareza os fatos que provocaram os déficits orçamentário e financeiro.
Com a decisão, não houve aplicação de multa, mas a falha ficou registrada e deverá ser corrigida para ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos recursos públicos da saúde.
