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Justiça determina que Câmara de Vereadores de Riachão do Dantas realize licitação para contratar empresa de tecnologia

O Poder Judiciário deferiu pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas, e determinou que a Câmara de Vereadores deverá realizar licitação, na modalidade pregão (art. 1º da lei 10.520/02), para contratar os serviços de desenvolvimento e manutenção de website institucional. Segundo o MP, a empresa responsável pelo serviço foi contratada por inexigibilidade de forma indevida

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Deso deverá regularizar fornecimento de água no Loteamento Tijuquinha, em São Cristóvão

Enquanto não for implantada a rede de abastecimento de água na localidade, o Estado de Sergipe, o Município de São Cristóvão, a Deso e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deverão fornecer água, em caráter emergencial, aos moradores do Loteamento que não possuam rede de água potável

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Ministério Público de Sergipe recomenda que Prefeitura de São Domingos suspenda evento festivo em homenagem ao Padroeiro

A Promotoria de Justiça recomendou, ainda, que o Município não autorize a realização de eventos particulares para evitar aglomerações e grande circulação de pessoas, violando as normas sanitárias vigentes. Após o cumprimento da recomendação, o Município de São Domingos deverá remeter à Promotoria de Justiça as informações sobre as medidas efetivadas

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Justiça bloqueia 40% do FPM de Itabaiana para que área do antigo lixão seja recuperada

A promotora de Justiça Allana Rachel Monteiro ressaltou que “o PRAD já deveria ter sido elaborado desde outubro/2019 e, apesar de várias reuniões e cobranças do Ministério Público, o Plano ainda não foi apresentado. Dessa forma, foi solicitado o bloqueio mensal de 40% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de garantir o cumprimento. Também a pedido do MP, o juízo determinou multa diária de R$ 20.000,00 ao gestor em caso de descumprimento”

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Ministério Público recomenda que Prefeitura de Japaratuba suspenda eventos públicos e não autorize eventos particulares para evitar aglomerações

A Promotoria de Justiça também recomendou que sejam suspensas as viagens a serviço de servidores municipais, pelo período de 30 dias, ressalvadas situações de extrema urgência. Além disso, orientou que o Município não autorize e não permita a realização de eventos privados que gerem aglomeração de pessoas, ainda que em ambientes abertos

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Ministério Público recomenda que Pirambu suspenda eventos públicos e não autorize eventos particulares para evitar aglomerações

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, recomendou ao prefeito do Município de Pirambu que suspenda, em razão da pandemia de Covid-19, todos os eventos públicos em que participem mais de 05 pessoas em

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Operação contra a facção PCC em Sergipe cumpre 12 mandados de prisão, apreende 15 celulares e arma de fogo

PCC é uma facção criminosa que comanda rebeliões, assaltos, sequestros, assassinatos e narcotráfico no país, desde 1993. Com hierarquia própria, os integrantes da facção que estão fora dos presídios obedecem a ordens dos líderes, que estão no Sistema Prisional e financiam o crime organizado

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SMTT deverá restabelecer serviço de transporte público para atender comunidade da região do Condomínio Alto da Boa Vista em Aracaju

A pedido do Ministério Público de Sergipe, em Ação Civil Pública ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Aracaju, o Poder Judiciário determinou que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) restabeleça o serviço público de transporte coletivo para atender a comunidade da região do Condomínio Alto da Boa Vista e adjacências. Para isso, a SMTT deverá providenciar, no prazo de 90 dias, a reativação da linha de ônibus operada pela antiga empresa VCA. Da decisão não cabe recurso

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