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Município de Aracaju terá que pagar multa e destinar recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Adolescência, obteve junto ao Poder Judiciário sentença em Ação de Execução de Decisão Liminar, em face do Município de Aracaju, por não cumprir determinação anterior de Obrigação de Fazer, para que a rede de assistência de Aracaju fizesse fornecimento gratuito e por tempo indeterminado de suplementos nutricionais e sonda gástrica a uma criança

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Maria Conceição Rolemberg assume Procuradoria-Geral de Justiça de forma interina

A medida está prevista na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. O parágrafo 17º, do art. 8º, da Lei Complementar estabelece que “Vagando o cargo de procurador-geral de Justiça, assumirá interinamente o corregedor-geral do Ministério Público”, até que o sucessor assuma o cargo

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Justiça determina que SMTT não permita a circulação irregular de 87 táxis lotação em Aracaju até promover estudo de impacto no sistema

A circulação dos táxis foi objeto de acordo entre as Superintendências de Nossa Senhora do Socorro e de Aracaju. O ajuste assinado definia que os táxis lotação deveriam circular em consonância com o roteiro estabelecido e seguir as regras de padronização para facilitar a fiscalização

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MP de Sergipe determina que SSP, comandos das Polícias e GMA vedem a atividade particular dos agentes de segurança durante campanha eleitoral

O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, expediu Recomendação para que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE), Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), comandos das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal de Aracaju vedem a atividade particular dos seus agentes de segurança em campanhas eleitorais em todo território estadual, com o objetivo de garantir a tranquilidade e equilíbrio do pleito, que ocorrerá no próximo domingo, 15

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Ministério Público de Sergipe forma lista para escolha do novo Procurador-Geral de Justiça

Disputaram a eleição: Promotor de Justiça Deijaniro Jonas Filho, Procurador de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes, Promotor de Justiça Eduardo Lima de Matos, Promotor de Justiça Etélio de Carvalho Prado Junior, Promotor de Justiça José Rony Silva Almeida, Promotor de Justiça Manoel Cabral Machado Neto e Promotor de Justiça Nilzir Soares Vieira Junior

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Ministério Público firma acordo com Faculdade Pio X para reduzir valor da mensalidade e isentar alunos de taxas de inadimplência

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Faculdade Pio Décimo para garantir medidas que atenuem os impactos de ordem financeira e técnica aos alunos da graduação, que tiveram as aulas presenciais suspensas, mas continuaram com compromissos financeiros junto à Instituição. Ficou alinhado que a Faculdade reduzirá em 10% a mensalidade dos alunos, em período que compreende entre abril de 2020 até a data em que as aulas presenciais forem retomadas

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Município de Riachão do Dantas deverá suspender pagamento de acordo com vereador que desobedece o regime de precatórios

O Poder Judiciário deferiu pedido de liminar formulado em Ação Civil Pública Anulatória ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas, e determinou que o Município suspenda imediatamente os pagamentos relativos às parcelas do acordo celebrado com o vereador Albertino Franco Souza

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