O Ministério Público de Sergipe recomendou que o município de Aracaju “adote ações administrativas destinadas a garantir a todos os estudantes da rede municipal de ensino o acesso à alimentação escolar de qualidade, de modo estável e permanente, enquanto durar a suspensão das atividades escolares”, em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus
O MP recomendou, também, que os supermercados e farmácias devem estabelecer horário específico e exclusivo às pessoas com idade correspondente ou superior a 60 anos e limitar quantitativo de produtos por família, caso estejam em estoque baixo, com o objetivo de assegurar a compra de bens essenciais à saúde, higiene e alimentação a todos
Segundo o MP, a Praça do Farol, localizada na Avenida Murilo Dantas, Bairro Farolândia, é ponto de encontro de jovens para festividades noturnas, que resultam em perturbação do sossego público, poluição sonora e depredação do Patrimônio Público. Medida tem como objetivo de evitar aglomerações e possível infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19)
O Complexo Turístico de Xingó e o Restaurante Karrancas devem suspender as atividades, especialmente passeios aos cânions do Rio São Francisco, por um período de 15 dias, a partir de 18 de março de 2020, atendendo também a recomendações do Governo do Estado nesse sentido. O descumprimento por parte dos destinatários pode desencadear outras medidas, a exemplo de ações judicias
A Portaria considera a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) do Ministério da Saúde; a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional e a recente Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) caracterizando o surto do Covid-19 como pandemia. Considera, ainda, a expedição da Portaria Conjunta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio no âmbito do Poder Judiciário
Segundo o promotor de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, o MP instaurou Inquérito Civil para apurar o fato de que o Estado de Sergipe continua pagando subsídio mensal aos ex-governadores violando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) emitida na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI nº 4544/SE) de 2018, em que foi declarada, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 263 da Constituição do Estado de Sergipe (que dispõe sobre subsídio mensal e vitalício)