Política de Proteção de Dados Pessoais é instituída pelo Governo de Sergipe
Foi publicado nesta quarta-feira (06), no Diário Oficial do Estado de Sergipe, o Decreto nº 40.006, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais. A ação visa adequar o Estado à Lei Federal nº 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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