Dinheiro poderá ser aplicado até o fim de 2026 em educação, saneamento, habitação e infraestrutura; TCE exige transparência sobre os gastos
Por Kleber Santos
(PRIMEIRA MÃO) – Sergipe tem R$ 62,6 milhões disponíveis para investir em áreas que afetam diretamente a população, como educação, saneamento, habitação e infraestrutura. O dinheiro faz parte do acordo que renegociou por 30 anos uma dívida estadual de aproximadamente R$ 1,25 bilhão com a União.
Ao aprovar a primeira prestação de contas do programa, referente a apenas quatro dias de 2025, na sessão do Pleno da última quinta-feira, 27, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou que o Governo mostre com mais clareza onde e como os recursos serão utilizados.
A principal questão para a população agora é saber quais municípios, comunidades e serviços serão beneficiados pelos R$ 62,6 milhões. Essa informação ainda não aparece de forma detalhada nos documentos analisados pelo Tribunal.
O dinheiro foi repassado a Sergipe por meio do Fundo de Equalização Federativa (FEF) e permaneceu aplicado financeiramente durante 2025. Pela legislação, o Estado poderá utilizar os recursos até 31 de dezembro de 2026.
Os valores podem financiar projetos de educação, saneamento, habitação, infraestrutura e adaptação às mudanças climáticas. O Governo, entretanto, ainda deverá apresentar os planos de aplicação e demonstrar quais resultados pretende entregar à população.
Dívida será paga por três décadas
A renegociação foi realizada por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A adesão de Sergipe foi formalizada em 26 de dezembro de 2025.
O acordo estabeleceu prazo de 360 meses, equivalente a 30 anos, com juros reais de 0% ao ano e correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, a dívida continuará sendo paga até aproximadamente 2055.
Em 30 de novembro de 2025, o saldo devedor do Estado com a União era de pouco mais de R$ 1,25 bilhão.
Se a renegociação reduzir o peso das parcelas sobre o orçamento estadual, poderá sobrar mais espaço financeiro para investimentos e serviços públicos. Por outro lado, a dívida continuará comprometendo as contas de Sergipe pelas próximas três décadas, o que torna necessário acompanhar os pagamentos e as contrapartidas assumidas pelo Governo.
Julgamento analisou apenas quatro dias
O TCE/SE aprovou por unanimidade a prestação de contas do Propag referente ao segundo semestre de 2025. A decisão, contudo, não representa uma aprovação antecipada de toda a renegociação pelos próximos 30 anos.
Como Sergipe aderiu ao programa em 26 de dezembro, a análise alcançou somente os quatro últimos dias úteis de 2025 e teve caráter principalmente formal.
As próximas prestações de contas deverão mostrar se o acordo está realmente aliviando o orçamento estadual, se as obrigações estão sendo cumpridas e se os recursos liberados estão produzindo benefícios concretos para a população.
Estado comprou 2,1 mil conjuntos escolares
Como contrapartida para participar do programa, Sergipe precisava investir aproximadamente R$ 1,6 milhão de recursos próprios. O Estado aplicou pouco mais de R$ 1,71 milhão, superando a obrigação em cerca de R$ 102 mil.
Todo o valor foi destinado à educação profissional técnica de nível médio. A legislação determinava que pelo menos 60% da contrapartida fosse aplicada nessa área.
O dinheiro foi utilizado na compra de 2,1 mil conjuntos escolares, cada um composto por uma carteira e uma cadeira. O custo unitário foi de R$ 815,50, totalizando mais de R$ 1,7 milhão.
A equipe técnica do TCE confirmou a correspondência entre os valores empenhados, as notas fiscais, os processos de pagamento e a quantidade de móveis adquiridos.
Ainda não ficou demonstrado, porém, quais escolas receberam os conjuntos, em quais cursos e turmas foram utilizados e quantos estudantes foram efetivamente beneficiados.
Os documentos apresentados pelo Governo mencionaram 10.686 matrículas, 68 instituições de ensino, atuação em mais de 34 municípios e previsão de 263 turmas em 2026. Para o Tribunal, faltaram informações que relacionassem diretamente a compra dos móveis à expansão da educação profissional.
Patrimônio público foi oferecido no acordo
Para obter as condições previstas no Propag, Sergipe precisou oferecer ativos correspondentes a pelo menos 10% da dívida renegociada.
O Estado apresentou R$ 115 milhões em créditos da dívida ativa, valores que tem a receber de contribuintes, além de R$ 10 milhões em imóveis. Juntos, os ativos somam R$ 125 milhões e representam 10,03% do saldo informado.
A área técnica do TCE alertou, no entanto, para dificuldades na transferência dos imóveis à União. Caso os R$ 10 milhões em bens não sejam aceitos, o Estado poderá ficar abaixo do percentual mínimo exigido, o que pode afetar as condições do refinanciamento.
O Tribunal também observou que os créditos e imóveis foram apresentados de forma resumida, sem a identificação individual e o detalhamento dos ativos envolvidos.
Portal deverá mostrar destino do dinheiro
Apesar de aprovar as contas, o TCE determinou que o Governo de Sergipe amplie a transparência nas próximas prestações de contas.
O Estado deverá criar uma área específica sobre o Propag no Portal da Transparência. O espaço deverá apresentar os valores recebidos, extratos bancários, despesas, licitações, planos de aplicação, metas, repasses ao FEF e documentos relacionados à execução do programa.
A medida permitirá que a população acompanhe onde os R$ 62,6 milhões serão investidos e quais resultados serão entregues.
O Governo também terá de informar ao Tribunal o valor definitivo dos ativos aceitos pela União e comprovar que cumpriu o percentual mínimo de 10% exigido para a amortização da dívida.
TCE deverá acompanhar programa até 2055
O relator do processo, conselheiro Luís Alberto Meneses, acompanhou as manifestações da equipe técnica e do Ministério Público de Contas e votou pela regularidade da prestação de contas. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno.
Meneses também defendeu a criação de uma comissão específica dentro do TCE/SE para fiscalizar o programa durante sua vigência. O grupo deverá reunir auditores de diferentes áreas, inclusive engenharia, porque os recursos poderão financiar obras e projetos de educação, saneamento, habitação e infraestrutura.
Segundo o relator, a comissão ajudará a manter a continuidade da fiscalização, uma vez que os responsáveis pelos processos mudam periodicamente, enquanto o acordo permanecerá em vigor por três décadas.
“É importante que tenha uma comissão que conheça essa matéria, porque é um programa de longa duração, de 30 anos, para que esse trabalho tenha maior efetividade”, afirmou Luís Alberto Meneses, na sessão do Pleno.
O parecer será encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao conselho responsável pelo Fundo de Equalização Federativa.
A aprovação desta primeira prestação de contas encerra apenas a etapa inicial da fiscalização. O resultado mais importante ainda dependerá da demonstração de onde os R$ 62,6 milhões serão aplicados, quais localidades serão atendidas e o que efetivamente mudará na vida da população.
(Matéria atualizada no dia 31 de agosto de 2026)
Legenda da foto principal: O voto do relator Luis Alberto Meneses foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE/SE, que se reuniu nesta quinta-feira.
Crédito da foto: Marcelle Cristinne/TCE
