Tribunal negou medida cautelar por entender que não havia risco imediato, mas abriu processo para investigar possíveis irregularidades atribuídas à gestão anterior
Por Kleber Santos
(PRIMEIRA MÃO) – O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu, nesta quinta-feira, 27, abrir uma representação para investigar possíveis irregularidades na movimentação e na aplicação dos recursos da outorga do serviço de saneamento básico em Poço Verde.
O valor questionado chega a R$ 9.798.641,78, o equivalente a aproximadamente R$ 10 milhões. O processo envolve atos atribuídos à gestão do ex-prefeito Iggor Oliveira.
O caso tramita no TCE/SE por meio do Protocolo nº 7227/2025 e teve origem em uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas. O órgão identificou possíveis problemas depois de analisar documentos enviados pelo município sobre o recebimento e o uso do dinheiro da outorga.
Entre as irregularidades apontadas está a transferência dos recursos para diferentes contas bancárias da prefeitura. Segundo o Ministério Público de Contas, a movimentação contraria orientações do próprio Tribunal e uma recomendação conjunta expedida pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público de Contas.
Também foram identificados indícios de pagamentos irregulares relacionados a precatórios e de desvio da finalidade dos recursos, envolvendo R$ 9,79 milhões.
Outro problema apontado foi a diferença entre o plano apresentado pela prefeitura e os gastos efetivamente realizados. A análise também registrou que o Portal da Transparência do município não possuía uma área específica para permitir o acompanhamento da aplicação do dinheiro da outorga.
A unidade técnica do TCE/SE defendeu a abertura do processo para aprofundar a investigação. Entretanto, entendeu que não seria necessário adotar uma medida cautelar, pois os recursos da primeira parcela já haviam sido utilizados e os valores da segunda parcela já tinham sido recebidos.
O Ministério Público de Contas apresentou entendimento diferente. Para o órgão, a passagem do tempo não eliminaria a necessidade de uma decisão urgente. O MPC defendeu, entre outras providências, a publicação imediata das informações financeiras no Portal da Transparência e a realização de uma inspeção.
O relator do processo, conselheiro Flávio Conceição, decidiu não conceder a medida cautelar. Ele explicou que as possíveis irregularidades ocorreram na gestão anterior e, por isso, não haveria um risco imediato ao atual fluxo financeiro do município que justificasse uma medida de urgência.
“A complexidade e o vultoso montante envolvido, de aproximadamente R$ 10 milhões, exigem uma análise minuciosa e a garantia do contraditório”, afirmou o relator.
O conselheiro ressaltou que a ausência de uma medida cautelar não impede a investigação. Segundo ele, a análise urgente não pode ser confundida com o julgamento definitivo das responsabilidades.
Por unanimidade, o Pleno acompanhou o voto do relator e determinou que o protocolo seja transformado em uma representação formal. Com isso, os fatos passarão por uma análise mais detalhada das áreas técnicas do Tribunal.
O ex-prefeito Iggor Oliveira será citado e terá prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. Somente após essa etapa e a conclusão da análise técnica, o TCE/SE poderá decidir se houve irregularidade e definir eventuais responsabilidades.
A decisão tomada nesta quinta-feira, portanto, não encerra o caso nem representa a aprovação dos gastos. O Tribunal apenas afastou a adoção de uma medida urgente e determinou o prosseguimento da investigação.
Legenda: Conselheiro-relator do TCE, Flávio Conceição, durante a sessão plenária.
