Estado investiu acima da contrapartida exigida e comprou 2,1 mil conjuntos escolares; Tribunal pediu mais transparência e controle sobre recursos e ativos
Por Kleber Santos
(PRIMEIRA MÃO) – O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira, 27, a prestação de contas do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) referente ao segundo semestre de 2025. A análise envolve a renegociação da dívida de Sergipe com a União e as contrapartidas assumidas pelo Estado.
A adesão de Sergipe ao programa foi formalizada em 26 de dezembro de 2025. Como ocorreu nos últimos dias daquele ano, a primeira prestação de contas examinou apenas quatro dias de execução e teve caráter principalmente formal.
O Propag permite que os estados renegociem suas dívidas com a União. No caso de Sergipe, o acordo estabeleceu juros reais de 0% ao ano, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e prazo de pagamento de 360 meses, o equivalente a 30 anos.
O saldo devedor de Sergipe com a União era de pouco mais de R$ 1,25 bilhão em 30 de novembro de 2025. Isso pode ser confirmado pelo fato de os R$ 125 milhões oferecidos para reduzir a dívida corresponderem a 10,03% do saldo.
Como parte das regras do programa, Sergipe precisava realizar investimentos com recursos próprios. A obrigação calculada para o período era de aproximadamente R$ 1,6 milhão. O Estado aplicou pouco mais de R$ 1,71 milhão, superando a meta em cerca de R$ 102 mil.
Todo o valor da contrapartida estadual foi destinado à educação profissional técnica de nível médio. A legislação exigia que pelo menos 60% fossem aplicados nessa área.
Os recursos foram utilizados na compra de 2,1 mil conjuntos escolares, cada um formado por uma carteira e uma cadeira. O custo unitário foi de R$ 815,50, resultando em uma despesa superior a R$ 1,7 milhão.
A equipe técnica do Tribunal verificou a correspondência entre o valor empenhado, as notas fiscais, os processos de pagamento e a quantidade de móveis comprados. Apesar disso, apontou a necessidade de o Estado demonstrar com mais clareza quais escolas, cursos, turmas e estudantes foram beneficiados.
Os documentos apresentados mencionaram 10.686 matrículas, 68 instituições de ensino, atuação em mais de 34 municípios e projeção de 263 turmas em 2026. Para o TCE/SE, porém, faltaram informações que permitissem relacionar diretamente a compra dos móveis à expansão da educação profissional.
Recursos do Fundo de Equalização
Sergipe também recebeu pouco mais de R$ 62,6 milhões do Fundo de Equalização Federativa (FEF). O dinheiro permaneceu aplicado financeiramente e poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2026.
Segundo o Ministério Público de Contas, a ausência de gastos com esse montante em 2025 não representa irregularidade, já que a legislação permite sua aplicação até o fim do exercício seguinte.
Os recursos do FEF podem financiar áreas consideradas prioritárias, como educação, saneamento, habitação, infraestrutura e ações de adaptação às mudanças climáticas.
Ativos oferecidos para reduzir a dívida
Para conseguir as condições financeiras previstas no Propag, Sergipe precisou oferecer ativos equivalentes a pelo menos 10% da dívida renegociada.
O Estado apresentou R$ 115 milhões em recebíveis da dívida ativa estadual e R$ 10 milhões em imóveis. Os ativos somam R$ 125 milhões, equivalentes a 10,03% do saldo compensado.
A equipe técnica alertou, entretanto, que existem dificuldades relacionadas à transferência dos imóveis para a União. Caso os R$ 10 milhões em bens não sejam aceitos, o percentual de amortização poderá ficar abaixo do mínimo de 10%, afetando as condições do refinanciamento.
O Tribunal também observou que as informações sobre os créditos da dívida ativa e os imóveis foram apresentadas de maneira resumida, sem detalhamento individual dos ativos.
Contas aprovadas com determinações
O relator, conselheiro Luís Alberto Meneses, acompanhou as manifestações da área técnica e do Ministério Público de Contas e votou pela regularidade da prestação de contas. O voto foi aprovado por unanimidade pelo Pleno.
Apesar da aprovação, o TCE/SE expediu determinações para melhorar as próximas prestações de contas. O Governo de Sergipe deverá apresentar relatórios consolidados, extratos bancários, notas de empenho, ordens de pagamento e informações detalhadas sobre o cumprimento das metas.
O Estado também deverá criar uma área específica sobre o Propag no Portal da Transparência. O espaço deverá reunir dados bancários, despesas, licitações, planos de aplicação, metas e valores recebidos e repassados ao FEF.
Outra determinação é que o Governo informe ao Tribunal o valor definitivo dos ativos aceitos pela União e demonstre o cumprimento do percentual mínimo de 10% para amortização da dívida.
O relator também defendeu a criação de uma comissão específica no TCE/SE para acompanhar o programa. O grupo deverá contar com auditores de diferentes áreas, inclusive engenharia, porque os recursos poderão ser usados em obras e projetos de educação, saneamento, habitação e infraestrutura.
Segundo Luís Alberto Meneses, a comissão é necessária porque a relatoria dos processos muda periodicamente, enquanto o Propag terá duração de três décadas.
“É importante que tenha uma comissão que conheça essa matéria, porque é um programa de longa duração, de 30 anos, para que esse trabalho tenha maior efetividade”, afirmou o relator.
O parecer será encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao conselho responsável pelo Fundo de Equalização Federativa. O acompanhamento continuará nas próximas prestações de contas do programa.
Legenda da foto principal: O voto do relator Luis Alberto Meneses foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE/SE, que se reuniu nesta quinta-feira.
Crédito da foto: Marcelle Cristinne/TCE
