A liminar determina que, além de realizar o refaturamento e revisão das contas, a Deso não cobre encargos e disponibilize central de atendimento com funcionamento adequado e gratuito para atender os consumidores
Justiça determina que Deso refature as contas de água dos consumidores de São Cristóvão Leia mais
SMTT interpôs recurso para revogar liminar concedida ao MP, após Município de Aracaju editar novo decreto reduzindo em 30% a frota de veículos coletivos em circulação, independente dos horários de pico
O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, enviou ofício à Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE) para que promova a identificação dos organizadores e pretensos participantes de uma carreata programada para o próximo domingo,17, a partir das 15h, com concentração nas proximidades do Supermercado Extra, em Aracaju
No caso do ensino infantil, em decorrência da suspensão das atividades escolares e impossibilidade de reposição pelo método não presencial, o MP requer, além da disponibilização do planejamento de gastos durante o ano de 2020, que seja revisto o contrato com incidência de descontos ou mesmo suspensão do pagamento, considerando as peculiaridades intrínsecas à educação infantil
No início do mês passado, o município de Aracaju acatou integralmente a recomendação feita pelo Ministério Público de Sergipe para a interdição de áreas de uso comuns na cidade, a exemplo de praças, calçadões, estacionamentos coletivos e praias, e editou o Decreto 6.111/20, que determina a interdição dos espaços públicos de uso comum que possibilitem a aglomeração de pessoas, tais como faixas de praias, praças, calçadões, espaços de lazer comunitário, estacionamentos coletivos e equipamentos de esporte (artigo 5º, § 6º)
O resíduo predito deverá ser cobrado de forma a não alterar a faixa de consumo da economia da unidade, ou seja, o acréscimo não pode provocar a mudança da faixa de consumo do usuário
O MP recomendou, ainda, que os órgãos da Educação observem o Regramento Geral editado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), durante o processo de reposição/ajuste do Calendário Escolar desse ano, considerando o Parecer nº 5/2020 (CNE/CP), que dispõe sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de atividades não presenciais contarem para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da Covid-19
Os supermercados deverão disponibilizar máscaras para uso de todos os colaboradores durante a jornada de trabalho, respeitando os processos de adequação e segurança para manuseio da proteção, seguindo as orientações das autoridades sanitárias e de saúde. O estabelecimento não poderá permitir que nenhum colaborador tenha contato com o público sem o uso da máscara ou circule no ambiente