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Justiça determina que cinco municípios de Sergipe não utilizem fogos de artifício e fogueiras; população deve ser fiscalizada

O Ministério Público de Sergipe obteve liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedro de São João e Distritos de Amparo de São Francisco, Malhada dos Bois, São Francisco e Telha, para que esses Municípios não utilizem fogos de artifício e não acendam fogueiras. A liminar determinou, ainda, que os Municípios fiscalizem, por meio de seus órgãos e funcionários públicos, para verificar o cumprimento por parte dos cidadãos

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Ministério Público de Sergipe solicita aos órgãos de segurança informações sobre a expedição de alvarás para comercialização de fogueiras e fogos de artifícios

De acordo com a promotora de Justiça Euza Missano, “o CBMSE e a Emsurb emitem apenas alvará para comercialização de fogos de artifícios se houver autorização da DFAE. A Divisão não emitiu nenhuma autorização esse ano. O MP fiscalizará a venda clandestina e espera contar com os consumidores nas denúncias dos pontos de comércio”

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Ministério Público de Sergipe recomenda que Governo do Estado e Prefeitura de Aracaju priorizem matrículas de alunos em escolas próximas de suas casas

De acordo com os promotores de Justiça Orlando Rochadel, Alexandro Sampaio, muitos alunos da rede pública fazem uso do transporte escolar gratuito, embora existam escolas e vagas disponíveis nos bairros onde residem e a situação causada pela pandemia prorrogará as medidas recomendadas pelas autoridades mundiais de saúde, devendo se prevenir, sempre que possível, os deslocamentos que possam causar aglomeração

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Ministério Público recomenda que escolas estaduais, municipais e particulares de Sergipe mantenham informação atualizada sobre transferência de alunos

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos da Educação e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu recomendação (nº 007) ao Estado de Sergipe, ao Município de Aracaju e às escolas da rede privada da capital para que continuem colhendo dos pais ou responsáveis informação sobre a motivação da transferência de alunos e/ou rescisão contratual da prestação de serviços educacionais, a fim de que os Conselhos Tutelares possam verificar que crianças e adolescentes estejam devidamente matriculados, tudo de acordo com as realidades excepcionais vivenciadas a partir da pandemia da Covid-19

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Ministério Público ajuíza Ação Civil Pública para que o município de Carmópolis regularize pagamento dos salários dos servidores públicos

O MP requer, liminarmente, que o município de Carmópolis se abstenha de nomear novos comissionados, celebrar novos contratos temporários e de realizar todo e qualquer contrato, empenho de despesa e/ou pagamento de despesa, antes de efetuar devidamente os pagamentos do funcionalismo municipal

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MPSE apoia Campanha Nacional do MPT que alerta sobre risco de crescimento da exploração do trabalho infantil diante dos impactos da pandemia

O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência, está apoiando a Campanha Nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil motivado pelos impactos da pandemia

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Ministério Público e Procon de Sergipe recomendam que academias e similares criem canais de atendimento ao consumidor para ajuste dos contratos

Objetivo é que os usuários possam ajustar os contratos, em decorrência da pandemia e estado de emergência sanitária, com alteração das condições para cumprimento das obrigações financeiras e da prestação do serviço, devendo, sempre que puder, serem preservadas as características originais do ajuste.

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Ministério Público adita petição inicial de Ação Civil Pública movida contra ex-deputada estadual e entidades do Terceiro Setor

Após o ajuizamento da ação, e considerando a prescrição de eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelos demandados, a Promotoria de Justiça aditou a petição inicial da ACP para que permaneça apenas o pedido relativo ao ressarcimento do dano ao erário. Com o aditamento, a Promotoria de Justiça mantém na íntegra os pedidos relacionados à indisponibilidade dos bens, às contas bancárias e aplicações às financeiras

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