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Em atendimento aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, da 1ª Promotoria de Justiça das Execuções Criminais e da Comissão de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Trangêneros, o Poder Judiciário determinou ao Estado de Sergipe que transfira as mulheres e os homens trans ao presídio feminino. Atualmente, o processo está na 11ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, especializada nos Direitos dos Homossexuais, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros

Por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, julgaram procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública, em 2018, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, em face do Estado de Sergipe, e proibiram a exigência de exame para sorologia de HIV, no edital dos concursos públicos para os quadros da Polícia Militar de Sergipe e Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. O MPSE entrou com recurso, após o pedido ser negado em primeira instância

Desde o último dia 30 de março, a Câmara Municipal de Aracaju está restituindo os candidatos, inscritos no concurso para preenchimento de vagas na Casa Legislativa, que solicitaram o recebimento do valor da taxa de inscrição de volta. Os interessados que enviaram por e-mail o pedido de devolução da taxa, devem receber a quantia creditada na conta nos próximos dias

A Olimpíada Nacional de Ciências (ONC), edição 2021, está com as inscrições abertas no período de 05 de abril a 02 de agosto de 2021, através do site oficial da ONC. Realizada todos os anos por cinco sociedades científicas: Sociedade Brasileira de Física (SBF), Associação Brasileira de Química (ABQ) o Instituto Butantan, Sociedade Astronômica Brasileira e Universidade de Campinas (Unicamp), a ONC integra o Programa Ciência na Escola e consiste em uma das maiores olimpíadas do gênero do país

O MPSE requereu, também, que seja apresentada, no prazo de 30 dias, a lista nominal com todas as autorizações até então concedidas, acompanhada de procedimento individual de aprovação/ratificação, orientado por critérios objetivos e com a comprovação de que os beneficiários atendem aos requisitos estabelecidos nas leis vigentes (habilitação para conduzir veículo, curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, entre outras determinações)