Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1066/2015, de autoria do deputado federal João Daniel (PT/SE), que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira em todo território nacional. Árvore da fruta símbolo de Sergipe e responsável pelo sustento de várias famílias, a mangabeira vem sendo dizimada, entre outros motivos, pela especulação imobiliária nas áreas onde ela está presente, especialmente a região sul de Sergipe e dos Tabuleiros. O PL estabelece aplicação de multa no valor de R$ 1.500 por mangabeira derrubada, entre outras sanções

O texto cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. O crime se se caracteriza quando o agressor causar dano emocional à mulher, de tal forma que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação

O senador Rogério Carvalho confirmou que está no alvo da CPI da Covid a suspeita de tráfico de influência e o superfaturamento na compra da vacina Covaxin através da Precisa Medicamentos, como também da vacina Convidecia, comercializada no Brasil com a Belcher Farmacêutica

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da sua Escola de Contas (Ecojan), realizará na próxima quarta-feira, 30, às 10h, a abertura do curso online “Formação continuada para conselheiros e técnicos dos Cacs/Fundeb”. A transmissão ocorrerá através do canal da Ecojan no YouTube

Com isso, cidadãos venezuelanos que ingressam no país por via terrestre, na fronteira de Roraima, terão passagem autorizada. A portaria vale inclusive para o imigrante que tenha entrado em território brasileiro depois do dia 18 de março de 2020, quando a fronteira foi fechada por causa da pandemia de covid-19. Neste caso, o estrangeiro, mesmo que tenha entrado de forma ilegal, poderá assim regularizar a situação