Tribunal de Contas define índices provisórios de ICMS dos municípios sergipanos para o próximo ano
Como os índices foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 18, os municípios terão até o próximo dia 21 de julho para apresentar impugnação através do Portal do Jurisdicionado, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes. As impugnações deverão ser entregues como disciplina a Portaria nº. 323, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)









