Tribunal reprovou contas de 2023 após identificar pagamentos extras considerados irregulares a quatro parlamentares durante dez meses
(PRIMEIRA MÃO) – O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) determinou que o ex-presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, Adalto da Silva, devolva R$ 60.773,20 aos cofres públicos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 22, durante julgamento que reprovou as contas do Legislativo municipal referentes a 2023.
Segundo o Tribunal, quatro vereadores receberam pagamentos extras de R$ 1.519,33 mensais, entre fevereiro e novembro daquele ano, além dos salários. Os valores foram concedidos como verbas de representação para integrantes da Mesa Diretora e presidentes de comissões permanentes.
A irregularidade está na criação do benefício durante o próprio mandato dos parlamentares, por meio da Resolução nº 1/2023. Para o TCE, a medida desrespeitou a regra constitucional que impede vereadores de fixarem a própria remuneração para vigorar na mesma legislatura.
O caso chamou atenção para a aplicação dos recursos públicos em um município onde o dinheiro destinado a benefícios considerados irregulares poderia contribuir para serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura.
Durante o processo, a defesa do ex-presidente argumentou que os pagamentos estavam previstos em resolução da Câmara. A área técnica do TCE chegou a recomendar a aprovação das contas, mas o Ministério Público de Contas considerou ilegais as verbas adicionais. Esse entendimento prevaleceu no julgamento.
Adalto da Silva foi responsabilizado pela devolução dos R$ 60,7 mil, valor que deverá ser corrigido monetariamente. Caso a decisão se torne definitiva e não haja pagamento voluntário, poderá ser iniciada a cobrança judicial.
O Tribunal também determinou o envio de cópia do processo ao Ministério Público de Sergipe (MPSE), para avaliação de eventuais providências.
Os nomes dos quatro vereadores que receberam os pagamentos extras não foram informados durante a exposição do julgamento.