O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) encaminhou, nesta segunda-feira, 9, um ofício à Prefeitura de Maruim, solicitando o restabelecimento da gratificação por titulação aos servidores da saúde do município, além da anulação de reduções realizadas sem notificação individual e o pagamento retroativo das diferenças salariais.
O documento foi protocolado e direcionado ao prefeito de Maruim, Gilberto Maynard, e trata de medidas adotadas pela gestão municipal após a publicação do Decreto nº 225/2025, em 22 de dezembro do ano passado. De acordo com o sindicato, servidores que já recebiam a gratificação em percentuais superiores — após requerimentos administrativos devidamente deferidos pela própria administração — tiveram os valores reduzidos ou suspensos de forma automática e genérica.
Segundo o Sintasa, as gratificações por titulação foram concedidas com base em critérios objetivos anteriormente adotados pelo município e pagas de maneira contínua e regular, o que, conforme o sindicato, caracteriza direito incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. A entidade também aponta que as reduções ocorreram sem qualquer notificação individual, sem ciência formal dos atos administrativos, sem apresentação dos pareceres que fundamentariam a medida e sem garantia do contraditório e da ampla defesa.
Aplicação retroativa
No ofício, o sindicato destaca ainda que decretos regulamentares não poss uem força normativa para suprimir ou reduzir vantagens funcionais já concedidas, podendo apenas disciplinar situações futuras. Para o Sintasa, a aplicação retroativa do decreto fere princípios constitucionais como legalidade, segurança jurídica, boa-fé, proteção da confiança legítima e direito adquirido.
A entidade sindical alerta que a medida tem causado prejuízos financeiros significativos aos trabalhadores da saúde, uma vez que a gratificação possui natureza alimentar e é essencial para a subsistência dos servidores e de suas famílias.
Diante da situação, o Sintasa requer oficialmente: o restabelecimento imediato da gratificação por titulação nos percentuais anteriormente deferidos; a declaração de nulidade das reduções ou suspensões feitas sem o devido processo legal; o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias; a não aplicação retroativa do Decreto nº 225/2025 aos servidores que já possuíam a gratificação concedida; e a disponibilização formal dos pareceres administrativos que embasaram as alterações.
Por fim, o sindicato afirmou que espera a resolução do caso pela via administrativa, evitando a adoção de medidas judiciais, inclusive ações coletivas, para a garantia dos direitos já consolidados dos trabalhadores da saúde de Maruim.
Fonte: Ascom/Sintasa
