Em ação interinstitucional da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), foram levantadas divergências que chegam ao montante de R$ 542 milhões entre os valores gastos pelas administrações públicas na contratação de fornecedores de bens e serviços e o faturamento informado por essas empresas à Receita Federal. O montante foi obtido após o batimento dos empenhos pagos com os valores, referentes aos anos de 2017 a 2019, informados nas declarações apresentadas pelas empresas

Foi aprovado, nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei Ordinária nº 295/2020, que institui o Programa de Proteção às Mulheres ‘Sinal Vermelho’, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. De autoria da deputada Maisa Mitidieri (PSD), a medida tem como proposta combater e prevenir a violência, conforme a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

O grupo denominado de GT – 5G da Câmara Federal foi criado em 2020 para acompanhar os impactos da implantação da tecnologia 5G no Brasil. O objetivo é propor medidas para aperfeiçoar a legislação relacionada aos serviços de telecomunicações. O Senado Federal também instalou uma comissão semelhante que além de parlamentares, abrange também especialistas na área e representantes da sociedade civil