Em ato ocorrido nesta quinta-feira, 21​, na presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), o governador Belivaldo Chagas nomeou o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Luis Alberto Meneses, para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Carlos Alberto Sobral. Com a nomeação, o futuro conselheiro está apto para ser empossado em solenidade cuja data logo será definida

A matéria já havia passado pelo Senado em julho de 2019 e, em seguida, foi à Câmara. Lá, os deputados incluíram um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta

Pelo entendimento, os dispositivos limitaram o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres possam ter que arcar com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa