MPF ajuíza ação para implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe
A legislação federal instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em atendimento ao compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O tratado estabelece, como elemento essencial, um sistema internacional e nacional de visitas preventivas regulares a locais de detenção por parte dos órgãos independentes, acompanhadas de relatórios e recomendações para as autoridades, e de um acompanhamento sistemático da implementação e cumprimento destas recomendações






