OAB/SE encaminha requerimento ao Conselho Federal propondo ADI questionando contribuições para servidores ativos, aposentados e pensionistas
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, decidiu encaminhar ao Conselho Federal da OAB um requerimento de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, em face da Emenda à Constituição nº 103/2019. A Emenda permitiu […]







