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Proposituras foi aprovada por unanimidade no TCEComuns em zonas rurais e povoados do interior, as classes multisseriadas somente devem ser adotadas “em circunstâncias excepcionais e subsidiárias, quando a estrutura serial normal não consegue ser efetivada no caso concreto”. A avaliação

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região mantém proibição de venda de etanol a postos de combustíveis

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