Contribuintes MEIs devem emitir notas fiscais pelo Portal Nacional
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) de Aracaju informa aos contribuintes cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) que a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, será obrigatória a utilização do sistema nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão do documento. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 e valerá somente para os MEIs, não se aplicando a outros tipos de empresas
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