Lei dispensa uso de máscaras por pessoas com Transtorno Autista e PCDs
Publicada no Diário Oficial do Estado em agosto de 2021, a Lei Nº 8.723, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe, acrescenta dispositivos à Lei Nº Lei nº 8.677 que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória. Com isso, ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que lhes dificulte o uso adequado de máscara de proteção facial
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