TJSE acolhe pedido de habilitação da OAB na ADI da DESO
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) deferiu o pedido de habilitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe na Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a concessão parcial da DESO. A decisão, que foi prolatada […]
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