Redação

Em Sergipe, Tribunal de Justiça reconhece legalidade da adequação estadual da Reforma da Previdência

O Governo de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), teve pedido de suspensão de liminar acolhido pelo judiciário. A ação se tratava de um questionamento a respeito da Lei Complementar Estadual nº 338/19, que fala sobre a adequação da legislação estadual à Reforma da Previdência, feito pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco)

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Novas construções nas praias do Abaís e Caueira estão proibidas pela Justiça

Em dezembro de 2018, o MPF ajuizou duas ações para promover a regularização ambiental em área de proteção permanente nas praias do Abaís e Caueira. Os processos têm um caráter fundamentalmente ambiental e não há pedido imediato de demolição de imóveis. São réus nas ações os municípios de Itaporanga e Estância, a União, o Estado de Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

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