O prazo para adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju, que seria encerrado nesta quarta-feira, 13/04, foi ampliado até o dia 29 de abril. O edital prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório. Clique aqui e confira a íntegra do Edital de Acordo Direto nº 01/2021.
O pedido deve ser vinculado eletronicamente ao precatório correspondente. Ou poderá ser feito através de advogado(a) pelo Portal do Advogado e também presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe, que disponibilizou atendimento para a referida adesão, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas, no hall do Anexo I ao Palácio da Justiça, localizado à rua Pacatuba, número 55, Centro de Aracaju.
O pedido de admissão deve conter necessariamente: a qualificação do credor; dados relativos ao precatório; a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme fixado no Decreto 5.323/2016. Ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão, o Deprec definirá, após a análise da documentação, os nomes dos credores aptos, publicando a lista no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Destaca-se que para a ingresso nas unidades do Poder Judiciário, a partir de 18/04, ainda é necessária a apresentação do comprovante de vacina contra a Covid-19, mas o uso da máscara será optativo.
Fonte e foto: TJSE
