Receita Federal em Sergipe alerta sobre golpes envolvendo promessa para regularizar o CPF da vítima

O Centro de Atendimento aos contribuintes da Delegacia da Receita Federal em Aracaju vem recebendo muitas reclamações de pessoas que estão sendo vítimas de golpes, decorrentes da falsa promessa de regularização do CPF. A conduta dos criminosos é baseada na remessa de boletos bancários, por e-mail ou gerados em sites maliciosos na internet, de onde ofertam supostos serviços de regularização cadastral de pessoas físicas.

O chefe do setor de atendimento, analista-tributário Lívio Vasconcelos, resumiu assim a essência das verdadeiras armadilhas que são montadas para atrair as vítimas: “o cidadão é informado de que seu CPF está pendente de regularização, e é induzido a efetuar um pagamento, via boleto bancário, com a promessa de que a pendência seria resolvida.

“ A esperteza dos meliantes parte do fato de que o contribuinte que deixa de apresentar sua declaração do imposto de renda, quando estava obrigado a fazer, fica com esse tipo de restrição no CPF”, acrescentou Lívio, que também foi enfático ao afirmar que a Receita Federal não encaminha boletos bancários para cobrar tributos ou qualquer outro encargo, e que o CPF, quando Pendente de Regularização, só volta à normalidade com a transmissão da declaração do imposto de renda que causou a restrição.

Contribuintes que estão obrigados a declarar

Pela legislação do imposto de renda, a pessoa física que obteve rendimentos anuais tributáveis superiores a R$ 28.559,70, em qualquer dos últimos 05 anos, ou recebeu, no ano de 2020, rendimento tributável superior a R$ 22.847,76 e também o Auxílio Emergencial para o enfrentamento da Covid-19. Há outras situações que obrigam o contribuinte a declarar, mas que, segundo Lívio, essa é a que mais provoca pendência no CPF.

“A regularidade fiscal completa nesse caso é obtida com a transmissão da declaração ausente, e o pagamento efetuado, exclusivamente por Darf (Documento de Arrecadação), da multa por seu atraso, no valor mínimo de R$ 165,74, explicou o chefe do atendimento.

Saiba como consultar sua situação fiscal na Receita Federal e regularizar pendências no CPF

Através da página da Receita Federal na internet, é possível fazer consulta sobre sua situação de regularidade fiscal e cadastral do CPF, seguindo o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf, na opção “Consultar CPF”.

Caso o CPF esteja na condição de “Pendente de Regularização”, o interessado deve acessar o Portal Eletrônico da Receita Federal (Portal e-CAC), usando uma conta previamente criada no Portal do Governo Federal (gov.br). Dessa forma, é possível verificar quais são as declarações que devem ser apresentadas, a fim de regularizar a situação cadastral.

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